STF julga inconstitucional decreto estadual que autorizava bingos no Rio de Janeiro

2ª Turma do STF confirma arquivamento de habeas corpus de Fernandinho Beira-mar

Plenário nega foro especial para suplente de senador

Ministros decidem em sessão administrativa submeter ao Plenário seis primeiras súmulas vinculantes

Fracassa tentativa da DaimlerChrysler de rever decisão sobre incidência de ISS em operações de leasing

Ação Declaratória de cancelamento de registro

STF rejeita embargo de declaração em inquérito contra ministros de Estado

Banco não pode reter salário depositado para pagamento de cheque especial

TSE suspende propaganda partidária do PSBD em 2007

Supremo julga procedente reclamação sobre desapropriação de terras no Paraná

Sarney anuncia redução em 50% do número de diretores do Senado

Em solenidade realizada, na manhã desta quarta-feira (18), na Sala de Audiências, o presidente do Senado, José Sarney, anunciou que pretende reduzir em 50% os cargos de diretor da instituição. Sarney também anunciou que, a partir de agora, os detentores desses cargos serão escolhidos por sistemas de avaliação de mérito, método que também será aplicado aos servidores da Casa.

A Nova Súmula Vinculante em Matéria Penal

“A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual”.

Nem todo erro médico gera indenização, explica advogado especialista

Entenda os critérios jurídicos por trás das tomadas de decisão relativas às adversidades médicas

Ação de indenização. Fraude em Licitação para locação de imóvel

Processual Civil

Agravo de instrumento. Limitação dos descontos em folha de pagamento sem cumulação com ação revisional.

Matéria não repetitiva.

Suspensão. Mandado de Segurança. Penalidade de perda da delegação da titularidade do 12º Tabelionato de Notas.

Cuida-se de pedido de suspensão da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 465.768-3/PR, que deferiu liminar para sustar os efeitos do acórdão prolatado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual manteve a penalidade de perda da delegação da titularidade do 12º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

ICMS. Ausência de prova de inexistência de repasse ao consumidor final da diferença decorrente de majoração da alíquota. Incidência, a contrario sensu, da Súmula 546

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Matéria sujeita à dilação probatória. Impossibilidade.

Intimação pessoal. Termo inicial de contagem do prazo recursal. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.

Recurso extraordinário. Descabimento. Questão relativa à definição da base de cálculo para a incidência de gratificação a que faz jus o recorrido, nos termos da legislação local (Súmula 280)